O ato administrativo complexo, realizado no âmbito do processo administrativo, que visa contratar obra pública, por meio de lançamento de Edital de licitação, caracteriza-se:
- A)por ato discricionário
Errada, porque discricionariedade diz respeito à liberdade de არჩევ escolha dentro da lei, e não ao fato de o ato ser complexo.
- B)pela decisão de diversos agentes do mesmo órgão
Errada, porque a decisão de diversos agentes do mesmo órgão não caracteriza ato complexo, mas pode se aproximar de ato interno ou colegiado, dependendo do caso.
- C)com a autorização judiciária
Errada, porque autorização judiciária não é elemento definidor de ato administrativo complexo e, em regra, a Administração atua sem depender disso.
- D)por deliberação coletiva
Errada, porque deliberação coletiva pode lembrar órgão colegiado, mas não traduz, por si só, a conjunção de vontades de órgãos distintos.
- E)pela conjunção de vontades de diversos órgãos
Certa, porque o ato administrativo complexo se forma pela conjunção de vontades de diversos órgãos ou autoridades.
Gabarito: E
O ato administrativo complexo nasce quando a vontade administrativa não sai de um único centro, mas da união de manifestações de mais de um órgão ou autoridade. É como uma engrenagem: uma peça sozinha não completa o mecanismo. Por isso, ele só se aperfeiçoa quando todas as vontades exigidas pela lei se juntam. No caso do lançamento de edital de licitação para contratar obra pública, o enunciado aponta justamente para essa soma de vontades dentro da Administração. A licitação, em regra, envolve fases e manifestações de órgãos distintos, com competências diferentes, até se formar o ato final. Essa ideia é clássica na doutrina de Direito Administrativo: ato complexo é aquele que resulta da conjunção de vontades de órgãos diversos, e não de uma decisão isolada. Por isso a letra E está correta. A banca quer que voce reconheça a diferença entre ato simples, composto e complexo. No ato complexo, a própria formação do ato depende da integração das vontades de órgãos diferentes; sem isso, o ato nem se completa. É a Administração trabalhando em conjunto, e não cada setor dando seu recado e pronto. Então, se a questão fala em ato administrativo complexo e em processo administrativo voltado à contratação de obra pública, a pista mais forte é a necessidade de convergência de vontades de diversos órgãos. Esse é o núcleo do conceito cobrado.