Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titular deve conter a
- A)previsão de regime jurídico de transição ainda que sem análise de proporcionalidade entre interesses individuais e gerais da sociedade.
Errada. A transição deve observar proporcionalidade e equilíbrio entre interesses.
- B)declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que sem a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação.
Errada. A LINDB exige consideração das consequências da invalidação.
- C)previsão de regime jurídico de transição quando indispensável para que o condicionamento seja cumprido de forma equânime, proporcional e eficiente.
Certa. Reproduz a lógica do regime de transição da LINDB.
- D)declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que se fundamentem em orientações gerais fixadas pela jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.
Errada. Orientações gerais e jurisprudência majoritária precisam ser consideradas para segurança jurídica.
- E)convalidação de todos os atos praticados com base em entendimento anterior.
Errada. A LINDB não manda convalidar todos os atos anteriores automaticamente.
Gabarito: C
A LINDB exige segurança jurídica nas mudanças interpretativas. Quando decisão judicial cria interpretação nova sobre norma administrativa indeterminada e impõe novo condicionamento de direito, deve prever regime de transição quando indispensável ao cumprimento equânime, proporcional e eficiente.