Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser
- A)impetrado por qualquer pessoa, no prazo de dez dias, contados em dias úteis, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.
Incorreta: não é por qualquer pessoa, nem em dias úteis, nem necessariamente da publicação em diário oficial.
- B)interposto pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Incorreta: o prazo geral da Lei 9.784/1999 é de dez dias, não trinta.
- C)interposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Correta: traz prazo de dez dias contínuos a partir da ciência ou divulgação oficial.
- D)impetrado por qualquer pessoa, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.
Incorreta: erra legitimidade, prazo e marco rígido da publicação.
Gabarito: C
Pela Lei 9.784/1999, salvo regra específica, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de dez dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão. Os prazos em dias são contados de modo contínuo.