De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elementos objetivos e subjetivos. No aspecto subjetivo,
- A)o mero exercício da função ou desempenho de competências privadas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Incorreta: fala em competências privadas e ainda menciona dolo com fim ilícito, combinação inadequada.
- B)o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Correta: sem ato doloso com fim ilícito, afasta-se a responsabilidade por improbidade.
- C)o desempenho de função pública, remunerada ou gratuita, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, faz incidir a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Incorreta: sem dolo específico não há incidência da responsabilidade por improbidade.
- D)o desempenho de função pública, com necessária contraprestação, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
Incorreta: função pública pode ser remunerada ou gratuita; a contraprestação não é requisito.
Gabarito: B
Após a reforma da Lei de Improbidade, a responsabilização exige dolo com fim ilícito. O mero exercício da função pública, sem comprovação desse elemento subjetivo, não basta para caracterizar improbidade administrativa.