Considere o seguinte caso hipotético: Antônio, servidor da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, foi notificado pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade (PROGEP/Ufes), quanto à decisão, emitida por aquela Diretoria, de instauração de procedimento de ressarcimento ao erário em virtude de o interessado ter gozado de licença capacitação por 30 (trinta) dias, mas não ter apresentado comprovação do cumprimento das ações de desenvolvimento propostas. A chefia imediata do referido servidor, preocupada com essa situação, uma vez que o interessado foi acometido por doença grave e estava hospitalizado, apresentou recurso administrativo perante a PROGEP/Ufes, no prazo de 15 dias da notificação. A PROGEP submeteu o recurso à análise do órgão jurídico, Procuradoria Federal junto à Ufes, e essa, por sua vez, o encaminhou ao Conselho Universitário, instância competente para a análise requerida, nos termos dos regulamentos internos da universidade, o qual emitiu decisão em reunião ocorrida após 60 (sessenta) dias do recebimento dos autos. Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que o recurso:
- A)deverá ser considerado tempestivo, pois foi interposto no prazo previsto em Lei.
Incorreta. O prazo geral para interposição de recurso administrativo é de dez dias, salvo disposição legal específica; quinze dias não é o prazo previsto como regra na Lei 9.784/1999.
- B)pode ser legitimamente apresentado pela chefia imediata em nome do servidor subordinado.
Incorreta. A Lei 9.784/1999 lista legitimados como titulares de direitos, interessados afetados e entidades representativas; a chefia imediata não atua legitimamente em nome do servidor apenas por essa condição.
- C)deverá ser submetido a tantas instâncias quantas se julgarem necessárias.
Incorreta. O recurso administrativo tramita no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- D)foi decidido pela autoridade competente no prazo previsto em Lei.
Incorreta. O prazo geral para decisão do recurso é de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa; a situação não autoriza afirmar, como regra, regularidade da decisão em sessenta dias.
- E)deveria ter sido encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, a autoridade que emitiu a decisão recorrida.
Correta. Pelo art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999, o recurso deve ser dirigido é autoridade que proferiu a decisão, no caso a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas.
Gabarito: E
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido é autoridade que proferiu a decisão, a qual pode reconsiderar em cinco dias ou encaminhá-lo é autoridade superior. O prazo recursal geral é de dez dias, há limite de três instâncias e a legitimidade não é automática para a chefia imediata.