No que diz respeito aos processos licitatórios, segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar:
- A)A margem de preferência nos processos de licitação poderá ser estabelecida apenas para os produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Incorreta. O termo "apenas" torna a afirmação restritiva demais diante das margens de preferência admitidas pela Lei 8.666/1993.
- B)Os editais de licitação não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica, ou acesso a condições vantajosas de financiamento.
Incorreta. A Lei 8.666/1993 admitia, em certos casos, exigencias de medidas de compensacao comercial, industrial, tecnologica ou acesso a financiamento vantajoso.
- C)A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Correta. Reproduz a regra do art. 8 da Lei 8.666/1993 sobre programacao integral da execução de obras e serviços.
- D)É proibido, em qualquer caso, o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, na existência de previsão orçamentária para sua execução total.
Incorreta. A lei veda retardamento imotivado, mas preve ressalvas justificadas, como insuficiencia financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.
- E)As obras e os serviços somente poderão ser executados na forma de execução direta.
Incorreta. Obras e serviços podem ser executados de forma direta ou indireta, conforme o regime cabível.
Gabarito: C
Pela Lei 8.666/1993, a execução de obras e serviços deve ser planejada em sua totalidade, com previsão dos custos atual e final e considerando os prazos de execução. Esse planejamento evita fracionamentos artificiais, atrasos injustificados e contratacoes sem visao completa do objeto.