Em relação ao exercício de mandato eletivo pelos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá apresentar requerimento para suspensão da filiação a esse regime durante o exercício do mandato eletivo. II. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. III. O servidor investido no mandato de prefeito poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. IV. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. É CORRETO o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Incorreta. A afirmativa I e falsa, pois o servidor segurado de RPPS permanece filiado ao regime de origem; a III também e falsa.
- B)I, II e III, apenas.
Incorreta. Inclui as afirmativas I e III, ambas incompatíveis com o art. 38 da Constituição.
- C)II, III e IV, apenas.
Incorreta. A III erra ao condicionar o afastamento do prefeito a incompatibilidade de horarios; prefeito e afastado do cargo.
- D)II e IV, apenas.
Correta. Apenas II e IV correspondem ao art. 38 da Constituição.
- E)I e IV, apenas.
Incorreta. A I e falsa, embora a IV esteja correta.
Gabarito: D
O art. 38 da Constituição disciplina o servidor investido em mandato eletivo. Se houver afastamento, o tempo de serviço conta para todos os efeitos legais, exceto promocao por merecimento. No mandato de vereador, havendo compatibilidade de horarios, o servidor acumula as vantagens do cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo. O servidor vinculado a RPPS permanece filiado a esse regime, e o prefeito e afastado do cargo, sem depender de análise de compatibilidade de horarios.