Acerca da execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas abaixo. I. O contratado deverá manter preposto, independentemente do aceite da administração, no local da obra ou serviço a fim de representá-lo na execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. IV. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente e b) definitivamente, observado o disposto na lei vigente. A partir das informações, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao exigir preposto sem o aceite da Administração.
- B)Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
Errada, porque a afirmativa III está falsa: os encargos da execução do contrato não são responsabilidade da Administração.
- C)Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
Certa, pois apenas as afirmativas II e IV estão de acordo com a Lei 8.666/93.
- D)Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
Errada, porque a afirmativa III é incorreta e não integra o conjunto de proposições verdadeiras.
Gabarito: C
Na execução dos contratos administrativos, a Lei 8.666/93 traz um pacote bem típico de deveres do contratado. Entre eles, está o dever de manter preposto no local da obra ou do serviço, mas isso depende de aceitação da Administração. Então a afirmativa I erra ao dizer que isso ocorre “independentemente do aceite”. A afirmativa II está certinha: se aparecer vício, defeito ou incorreção por culpa da execução ou do material usado, o contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir o objeto, às suas expensas. Isso vem do art. 69 da Lei 8.666/93. Aqui não tem mágica: quem executa mal, conserta por conta própria. A III está errada porque a Lei 8.666/93 diz justamente o contrário: a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais é do contratado, e não da Administração. Esse ponto ficou ainda mais claro na jurisprudência do STF, especialmente na ADC 16 e no RE 760.931, que afastam a responsabilidade automática do Poder Público. Já a IV está correta: executado o contrato, o objeto será recebido provisoriamente e depois definitivamente, no caso de obras e serviços, conforme o art. 73 da lei. Por isso o gabarito é a letra C, pois somente as afirmativas II e IV estão corretas.