Com base na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, analise as assertivas a seguir: I - O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. II - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. III - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. Da análise das assertivas, marque a alternativa CORRETA:
- A)A assertiva I está errada e as assertivas II e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva I também está correta, pois reproduz o art. 18 da Lei 8.112/1990.
- B)As assertivas I e II estão erradas e a assertiva III está correta.
Incorreta. A assertiva II também está correta, pois reproduz o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990.
- C)Todas as assertivas estão corretas.
Correta. As três assertivas estão de acordo com os arts. 18 e 19 da Lei 8.112/1990.
- D)Todas as assertivas estão erradas.
Incorreta. Nenhuma das assertivas está errada.
Gabarito: C
A Lei 8.112/1990 disciplina prazo de deslocamento, jornada e dedicacao de cargos comissionados. O art. 18 da ao servidor que passa a ter exercício em outro município prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias, incluindo deslocamento. O art. 19 fixa jornada semanal máxima de 40 horas, com limites diarios de 6 e 8 horas, e seu paragrafo 1 submete cargo em comissão ou função de confianca a integral dedicacao ao serviço.