Analise as seguintes assertivas, considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990: I – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos territórios e dos municípios. III - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. Considerando as assertivas, é possível afirmar:
- A)A assertiva I está errada e as assertivas II e III estão corretas.
Correta, porque a assertiva I erra ao tratar a vedação como absoluta, enquanto as assertivas II e III estão compatíveis com a Lei 8.112 e a Constituição.
- B)A assertiva II está errada e as assertivas I e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva II não está errada; ela reproduz corretamente a extensão da proibição de acumular.
- C)Todas as assertivas estão erradas.
Errada, porque II e III estão corretas e a I é a única incorreta.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva I está incorreta ao afirmar vedação total de acumulação remunerada.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 trata a acumulação de cargos como regra de vedação, mas a Constituição abre exceções bem conhecidas: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Por isso, a assertiva I fica errada, porque não existe vedação absoluta - existem hipóteses permitidas pela própria Constituição. A assertiva II está certa. A proibição de acumular alcança cargos, empregos e funções na administração direta e também nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, em todas as esferas federativas indicadas no enunciado. A ideia é evitar “dois vínculos no bolso” quando a regra não autoriza a soma. A assertiva III também está correta. A Lei 8.112 considera acumulação proibida receber vencimento de cargo ou emprego público efetivo junto com proventos da inatividade, salvo se os cargos forem acumuláveis na atividade. Ou seja: se a Constituição permitir a acumulação quando em exercício, também não há problema em receber os proventos, desde que a situação se encaixe na exceção legal. Então, o gabarito é A: apenas a I está errada, enquanto II e III estão de acordo com a Constituição e com a Lei 8.112.