Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a opção CORRETA em relação às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista:

• A)A Administração Indireta abrange as seguintes categorias de entidades, dotadas, conforme explicitado pela legislação, de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

  Correta. A alternativa lista corretamente as principais entidades da Administração Indireta, todas com personalidade jurídica própria.

• B)Agentes da Administração não se limitam àqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas em qualquer dos Poderes, nem abrangem necessariamente os que pertencem aos quadros da Administração Indireta.

  Incorreta. A redação não descreve adequadamente a estrutura da Administração Indireta.

• C)O conceito de Administração abrange exclusivamente a Administração Direta, de forma que apenas as pessoas federativas, sem incluir as entidades a elas vinculadas, podem ser partes de contratos administrativos.

  Incorreta. A Administração Pública não se resume à Administração Direta.

• D)As autarquias não possuem personalidade jurídica própria de direito público, e sua autonomia administrativa e financeira é limitada ou inexistente.

  Incorreta. Autarquias têm personalidade jurídica de direito público.

• E)As agências reguladoras têm uma função principal que não se concentra no controle estatal dos serviços prestados sob o regime de concessão, sendo sua destinação prioritária voltada para outros aspectos regulatórios e administrativos.

  Incorreta. Agências reguladoras são autarquias especiais voltadas à regulação e fiscalização de setores, inclusive serviços delegados.