Questão comentada de Direito Administrativo

No que diz respeito à contratação direta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

• A)A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição e suas hipóteses estão taxativamente previstas na nova lei de licitações.

  Incorreta. As hipóteses de inexigibilidade não são taxativas; decorrem da inviabilidade de competição.

• B)A UFCG poderá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação na hipótese de calamidade pública. Nesse caso, o contrato administrativo poderá ser celebrado para execução de serviços que possam ser concluídos em até 1 ano, contado da data da calamidade, sendo vedada a sua prorrogação. No entanto, a lei admite a recontratação de empresa já contratada com esse mesmo fundamento.

  Incorreta. Na contratação emergencial ou por calamidade, a lei veda a recontratação com base no mesmo fundamento.

• C)A realização de contratação direta indevida decorrente de dolo, fraude ou erro grosseiro, pelo dano causado ao erário, responderão solidariamente o agente público e o contratado.

  Correta. Reproduz a lógica legal de responsabilidade solidária em contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro.

• D)No caso de dispensa de licitação em razão do valor, a UFCG deve aferir os valores para fins dos limites previstos na lei, observando o somatório dos dispêndios no exercício financeiro, pela mesma unidade gestora, das despesas realizadas com objetos da mesma natureza, atentando-se para as eventuais prorrogações dos respectivos contratos administrativos.

  Incorreta. A alternativa distorce a regra de soma de despesas para dispensa por valor.

• E)Na hipótese de dispensa de licitação, em qualquer de suas modalidades, a UFCG poderá substituir o contrato administrativo por nota de empenho.

  Incorreta. A substituição do contrato por instrumento simplificado só cabe em hipóteses específicas, não em toda dispensa.