Sobre a aplicação de sanções administrativas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
- A)A UFCG poderá aplicar as sanções de advertência e multa em qualquer hipótese de descumprimento contratual.
Incorreta. Advertência não cabe em qualquer descumprimento contratual; tem hipótese própria.
- B)A UFCG poderá aplicar a sanção de suspensão de licitar quando o contratado der causa à inexecução total do contrato. Essa penalidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 anos.
Incorreta. A nova lei trabalha com impedimento de licitar e contratar, não com a antiga linguagem de suspensão, e exige enquadramento específico.
- C)No caso de aplicação de penalidade pela UFCG, o recurso interposto pelo contratado não terá efeito suspensivo, no entanto, a contratante poderá atribuí-lo até o seu julgamento final.
Incorreta. O recurso contra sanções tem efeito suspensivo até decisão final, conforme a Lei 14.133/2021.
- D)A competência para aplicação de sanção de declaração de inidoneidade em contrato administrativo assinado pela UFCG é do Ministro de Estado da Educação, haja vista a gravidade da sanção e a relação de supervisão ministerial.
Incorreta. Em autarquia ou fundação, a competência para declaração de inidoneidade não é simplesmente deslocada ao Ministro supervisor nos termos colocados.
- E)A nova lei de licitações estabelece critérios expressos para dosimetria quando da aplicação de sanções administrativas, que se constitui em mecanismo para efetivação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
Correta. A lei prevê critérios expressos para dosimetria das sanções.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 trouxe critérios expressos de dosimetria para sanções administrativas, como natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, agravantes, atenuantes, danos causados e eventual programa de integridade. Isso concretiza proporcionalidade e razoabilidade na punição.