Em uma Universidade Pública Federal, há necessidade de adquirir um novo equipamento a ser utilizado para pesquisa, que possui três produtores no Brasil, além de diversos produtores internacionais. O levantamento inicial de preços ficou em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante o processo de aquisição, de acordo com a lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:
- A)a universidade não precisa realizar licitação por ser integrante da Administração Pública Indireta.
Errada, porque integrar a Administração Pública Indireta não dispensa licitação por si só; a regra continua sendo licitar, salvo exceções legais.
- B)a universidade poderá solicitar a dispensa de licitação por se tratar de uma compra relacionada à pesquisa e ao desenvolvimento.
Certa, pois a Lei 8.666/1993 prevê hipótese de dispensa para aquisição de bens e insumos destinados à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do art. 24, XXI.
- C)a universidade não deverá utilizar a lei 8.666/1993, pois a lei 14.133/2021, que a substitui, revogou-a integralmente a partir do ano de 2022.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 não revogou integralmente e de imediato a Lei 8.666/1993 em 2022; houve período de convivência normativa.
- D)a modalidade pregão deve ser utilizada, por ser um bem ou serviço comum, onde o principal critério é o custo.
Errada, porque o pregão é modalidade voltada a bens e serviços comuns, mas o enunciado aponta hipótese de dispensa legal, então nem se chega à escolha da modalidade.
- E)para haver livre concorrência, não deve haver diferenciação entre os concorrentes, em igualdade de condições, relativamente ao país onde o equipamento foi produzido.
Errada, porque a afirmação é absoluta demais: a igualdade entre concorrentes não impede tratamentos legais diferenciados nem substitui a análise da hipótese de dispensa do caso.
Gabarito: B
Nesta questão, o ponto-chave é lembrar que a Lei 8.666/1993 não obriga licitação em toda e qualquer compra. Existem hipóteses legais de dispensa e de inexigibilidade, e a banca quer que você reconheça a exceção correta. Aqui, o equipamento é voltado à pesquisa, o que abre espaço para a dispensa prevista no art. 24, XXI, da Lei 8.666/1993, especialmente quando se trata de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, em condições previstas na lei. Repare que o enunciado também informa que há três produtores no Brasil e outros no exterior. Isso afasta a ideia de inexigibilidade por exclusividade, porque a competição não é inviável. Se existem vários possíveis fornecedores, em tese há competição. Então, o caminho não é dizer que "não precisa licitar porque só existe um fornecedor". Isso seria uma confusão clássica. A alternativa correta é a B porque a lei admite dispensa em compras ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento, desde que a situação se encaixe na hipótese legal. Em prova, a palavra-chave é esta: pesquisa científica e tecnológica pode justificar dispensa, conforme o art. 24, XXI, da Lei 8.666/1993. Ou seja, o concurso cobra que você identifique a exceção legal, não a regra geral. Fique atento: a lógica da Administração Pública é licitar como regra e dispensar ou inexigir só quando a lei autoriza. Aqui, o enunciado foi montado para te empurrar para a ideia de competição entre produtores, mas a saída jurídica está na hipótese específica de dispensa para pesquisa. É aquela situação em que a lei diz, em bom português de edital: "pode respirar, nem toda compra vai para disputa".