Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e vantagens, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990: I. Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, as diárias, o transporte, o auxílio-moradia e o seguro de vida. II. A gratificação natalina será considerada para cálculo das vantagens pecuniárias. III. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações adicionais, diárias e férias. IV.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser reduzido após regular processo que garanta a ampla defesa e o contraditório. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Nenhuma assertiva está correta
Certa, porque todas as assertivas trazem algum erro de conceito ou de rol legal na Lei 8.112/1990.
- B)Existe uma assertiva correta.
Errada, porque não existe apenas uma assertiva correta.
- C)Existem duas assertivas corretas.
Errada, porque não há duas assertivas corretas no enunciado.
- D)Existem três assertivas corretas.
Errada, porque não há três assertivas corretas no enunciado.
- E)Existem quatro assertivas corretas.
Errada, porque não há quatro assertivas corretas no enunciado.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 separa bem o que é vencimento, vantagem, indenização, gratificação e adicional. Essa divisão importa porque a banca adora misturar tudo numa salada legislativa para ver se você escorrega no detalhe. Em linhas gerais, indenizações servem para compensar despesas do servidor, gratificações e adicionais têm outra lógica, e nem todo pagamento entra no mesmo pacote. No caso da assertiva I, o erro está em incluir o seguro de vida como indenização. O art. 51 da Lei 8.112 lista apenas ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia como indenizações. Seguro de vida não entra aí. A assertiva II também está errada. A gratificação natalina não serve de base para cálculo de outras vantagens pecuniárias, conforme a própria lógica legal do art. 63 da Lei 8.112. Já a assertiva III mistura categorias diferentes: a lei fala em vencimento acrescido de indenizações, gratificações e adicionais, mas não coloca férias como vantagem pecuniária nessa lista. E a IV também falha, porque a remuneração do servidor não pode ser reduzida dessa forma por decisão em processo administrativo, ainda que haja contraditório e ampla defesa. O princípio da irredutibilidade protege a parcela remuneratória, salvo hipóteses legais específicas. Resultado: todas as assertivas estão erradas, então o gabarito A faz sentido.