A Lei nº 9.784/99 prevê que determinadas hipóteses podem ensejar a inadmissibilidade dos recursos administrativos interpostos pelo interessado. Não está na referida lei tal previsão, de não conhecimento do recurso, em relação a:
- A)recurso interposto fora do prazo.
Está correta como hipótese de não conhecimento, porque recurso fora do prazo é intempestivo e a lei o trata expressamente assim.
- B)recurso interposto perante órgão incompetente.
Está correta como hipótese de não conhecimento, pois o recurso apresentado perante órgão incompetente não atende ao requisito legal de admissibilidade.
- C)pendência de processo judicial, discutindo a mesma questão.
Está errada, porque a existência de processo judicial sobre a mesma matéria não é prevista pela Lei nº 9.784/99 como causa de não conhecimento do recurso administrativo.
- D)recurso interposto por quem não seja legitimado.
Está correta como hipótese de não conhecimento, já que a lei exige legitimidade de quem recorre.
- E)recurso interposto após exaurida a esfera administrativa.
Está correta como hipótese de não conhecimento, pois, após exaurida a esfera administrativa, não cabe recurso administrativo previsto na lei.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/99 trata dos recursos administrativos e diz, no art. 63, que eles não serão conhecidos em algumas situações bem objetivas, como: interposição fora do prazo, por quem não tenha legitimidade ou perante órgão incompetente. Ou seja, aqui a lei fecha a porta para recursos “fora do trilho” processual. Além disso, também é possível falar em não conhecimento quando já houve o esgotamento da esfera administrativa, porque aí não há mais recurso administrativo útil a ser apreciado. O ponto importante é que a lei trabalha com requisitos do próprio procedimento administrativo, não com a existência de ação judicial paralela. Por isso, a simples pendência de processo judicial discutindo a mesma questão não está entre as hipóteses legais de inadmissibilidade do recurso administrativo. No Brasil, vigora a independência relativa entre as instâncias administrativa e judicial: uma não impede, em regra, a outra, salvo situações específicas previstas em lei. Então, o gabarito é a letra C, porque a Lei nº 9.784/99 não prevê a existência de processo judicial sobre o mesmo tema como causa de não conhecimento do recurso administrativo.