Questão comentada de Direito Administrativo

Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão da situação leva ao entendimento de que a:

• A)ausência de interposição tempestiva de recurso administrativo impede a revisão da decisão administrativa pelo órgão que a proferiu

  Incorreta: autotutela e controle de legalidade não desaparecem pelo simples não recurso.

• B)sociedade empresária, ao deixar de interpor o recurso administrativo, não poderá mais questioná-lo judicialmente

  Incorreta: não há exigência geral de esgotamento da via administrativa.

• C)decisão administrativa não pode ser questionada em juízo, tendo em vista o princípio da separação dos poderes

  Incorreta: separação dos poderes não impede controle judicial de legalidade.

• D)sociedade empresária pode requerer a nulidade do ato administrativo em juízo

  Correta: a nulidade do ato pode ser requerida judicialmente.