Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):
- A)aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, nesse caso, independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e da presença de dolo
Incorreta: independência em relação ao Tribunal de Contas não afasta a exigência de dolo.
- B)pessoa jurídica lesada não possui legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil com o acusado, com vistas ao integral ressarcimento do dano
Incorreta: a pessoa jurídica lesada tem legitimidade concorrente conforme a jurisprudência constitucional.
- C)ressarcimento ocorrido na instância administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos deverá ser deduzido da reparação do dano a que se refere essa Lei
Correta: o ressarcimento administrativo deve ser deduzido da reparação.
- D)indisponibilidade poderá recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, além dos valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita
Incorreta: a indisponibilidade não cobre multa civil nem acréscimo lícito nesses termos.
Gabarito: C
Na improbidade, eventual ressarcimento já ocorrido nas instâncias administrativa, civil ou penal, se referente aos mesmos fatos, deve ser deduzido da reparação do dano. As sanções atuais exigem dolo.