Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que
- A)a interrupção da prestação de serviço público, após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica, caracteriza descontinuidade do serviço prestado.
Errada: interrupção por razão técnica ou segurança, com aviso, não caracteriza descontinuidade.
- B)a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão temporária da concessão.
Errada: transferência sem anuência prévia implica caducidade, não mera suspensão temporária.
- C)declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Correta: é efeito legal da caducidade.
- D)é permitida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por meio de ato administrativo específico, devidamente motivado, além do pagamento ulterior de indenização, em caso de danos ao concessionário.
Errada: retomada por encampação exige lei autorizativa específica e indenização prévia.
- E)toda concessão de serviço público, quando precedida da execução direta de obra pública, será objeto de licitação na modalidade concorrência pública.
Errada: a redação sobre execução direta de obra pública está inadequada; concessão exige licitação, mas não nesses termos.
Gabarito: C
Na caducidade da concessão, o poder concedente extingue o contrato por inadimplemento da concessionária. A lei afasta responsabilidade do poder concedente por encargos, ônus e compromissos da concessionária com terceiros ou empregados.