Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.
- A)A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Verdadeira. A extinção depende de instrumento aprovado pela assembleia e ratificado por lei dos entes consorciados.
- B)É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Verdadeira. O uso de recursos do rateio em despesas genéricas é vedado.
- C)O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Verdadeira. Consórcio de direito público integra a administração indireta dos entes consorciados.
- D)O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Verdadeira. O contrato de consórcio decorre da ratificação, por lei, do protocolo de intenções.
- E)Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público que tenham por objeto projetos contemplados em programas sociais.
Falsa. O repasse não se limita a projetos contemplados em programas sociais.
Gabarito: E
Nos consórcios públicos, os entes consorciados repassam recursos por contrato de rateio, não apenas para projetos de programas sociais. A Lei 11.107/2005 também prevê ratificação legal do protocolo de intenções, integração à administração indireta quando houver personalidade de direito público e regras próprias para extinção e uso dos recursos.