Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
- A)o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Certa, porque o art. 54 da Lei 9.784/1999 prevê decadência de 5 anos para a anulação de ato administrativo favorável ao destinatário, salvo má-fé.
- B)inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Errada, porque o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido, e a lei não manda começar pela autoridade de maior grau hierárquico.
- C)não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Errada, porque a legitimidade recursal alcança quem tenha direitos ou interesses diretamente afetados pela decisão, e não apenas indiretamente.
- D)em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
Errada, porque, em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
- E)o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.
Errada, porque a autoridade recursal pode confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, total ou parcialmente.
Gabarito: A
A Lei nº 9.784/1999 é a grande regra geral do processo administrativo federal, então a banca adora cobrar seus artigos quase com ares de pegadinha. Aqui, o ponto central é a autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos ilegais, mas esse poder não é infinito quando o ato gerou efeitos favoráveis ao administrado. O art. 54 diz que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ou seja: passou o prazo, a Administração perde a chance de desfazer o ato por anulação, a menos que exista má-fé do beneficiado. Esse detalhe é clássico em prova, porque mistura dois conceitos diferentes: anulação e revogação. Anulação ataca ilegalidade; revogação ataca conveniência e oportunidade. O enunciado tratou de anulação, prazo decadencial e efeito favorável, exatamente a hipótese do art. 54. As demais alternativas tropeçam em pontos também bem cobrados: recurso administrativo, legitimidade recursal e efeito suspensivo. A banca costuma inverter os termos para ver se você cai na ansiedade. Se você lembrar que o prazo é de 5 anos, salvo má-fé, já garante o acerto.