Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
- A)o princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades.
Errada, porque a eficiência é princípio expresso no art. 37 da Constituição, e não um princípio implícito.
- B)o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos.
Errada, porque a segurança jurídica pode ser discutida em situações de convalidação, estabilização e proteção da confiança, embora atos nulos em regra não se tornem válidos por simples decurso do tempo.
- C)segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular.
Errada, porque o texto constitucional assegura o direito de receber informações, ressalvando o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não ao interesse particular.
- D)não viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição.
Errada, porque a vedação ao nepotismo e os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia não são afastados por lei que preserve servidores já em exercício no momento da edição.
- E)em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Certa, porque o STF fixou que os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos, contado do recebimento do processo, para julgar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Gabarito: E
O tema aqui mistura princípios administrativos clássicos com entendimentos bem cobrados de jurisprudência. Em prova, o segredo é lembrar que nem todo princípio nasce no grito do texto constitucional: alguns são expressos, outros foram sendo consolidados pela doutrina e pelos tribunais, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. No caso dos Tribunais de Contas, o STF firmou que eles têm prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo ao Tribunal, quando a apreciação não tiver sido concluída nesse período. A ideia é simples: não dá para deixar a vida do servidor ou pensionista em suspense eterno, porque o Estado também precisa jogar limpo e com previsibilidade. Esse entendimento prestigia a segurança jurídica e a confiança legítima, que funcionam como freio para mudanças ou revisões tardias e imprevisíveis da Administração. Em termos práticos, a Corte de Contas não pode demorar indefinidamente para dar a palavra final sobre o ato inicial. Por isso, a alternativa E está correta. Ela traduz exatamente a jurisprudência do STF sobre o tema, muito alinhada à lógica de estabilidade das relações jurídicas no Direito Administrativo.