Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:
- A)autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.
Errada, porque autarquias não têm autonomia política, apenas autonomia administrativa, e são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.
- B)empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.
Certa, porque empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e permanecem sujeitas ao controle estatal, interno e externo.
- C)entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.
Errada, porque os empregados de entidades da Administração indireta de direito privado, em regra, devem ser contratados por concurso público, conforme o art. 37, II, da Constituição.
- D)os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.
Errada, porque os privilégios da Fazenda Pública não se estendem automaticamente às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência e distribuem lucros.
- E)agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.
Errada, porque agências reguladoras dependem de lei específica para sua criação e não surgem por simples vontade administrativa.
Gabarito: B
A Administração Pública se divide em direta e indireta. Na direta, o Estado atua por seus próprios órgãos; na indireta, ele cria entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades de forma mais especializada e descentralizada. Entre essas entidades estão autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão cobra um clássico: personalidade jurídica, forma de criação e regime de pessoal. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, e têm autonomia administrativa, mas não autonomia política. Já empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, embora continuem sujeitas a controle estatal e à fiscalização interna e externa. Por isso, a letra B está correta: tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista integram a Administração indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e se submetem ao controle do Estado, inclusive ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização competentes. Além disso, seus empregados são contratados via concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição. As demais alternativas escorregam em pontos bem comuns de prova: confundem autonomia política com administrativa, negam concurso onde ele é exigido, ampliam privilégios da Fazenda Pública além do permitido e atribuem às agências reguladoras uma liberdade de criação que a Constituição não autoriza. Aqui, o truque é perceber que a banca mistura conceitos verdadeiros com um detalhe errado no meio.