A Lei 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplica-se à: I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Compra, exceto por encomenda. III. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados. IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos. A alternativa correta é:
- A)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Correta, porque as assertivas I, III e IV refletem hipóteses expressamente abrangidas pelo art. 2º da Lei 14.133/2021.
- B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva II também entra no campo de aplicação da lei, já que a compra é abrangida inclusive quando feita por encomenda.
- C)Apenas a assertiva IV está correta.
Errada, porque a lei não se limita à concessão e permissão de uso de bens públicos, alcançando também alienação, compra e prestação de serviços.
- D)Apenas assertivas I e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva III também está correta, já que a prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados, está prevista na lei.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 tem um alcance bem amplo: ela rege praticamente toda a vida contratual da Administração quando o assunto é licitar e contratar. No art. 2º, a lei diz expressamente que se aplica, entre outros casos, à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, à prestação de serviços e à concessão e permissão de uso de bens públicos. Ou seja, ela não ficou restrita à obra ou serviço comum: o cardápio é bem maior. O ponto mais cobrado em prova costuma estar no detalhe da compra. A lei fala em compra, inclusive por encomenda. Então, quando a assertiva exclui a compra por encomenda, ela fica errada. Esse tipo de troca de uma palavrinha é clássico de banca: parece detalhe, mas muda o sentido da norma. Já a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, também está dentro do campo de incidência da Lei 14.133/2021. Isso é importante porque a nova lei sistematizou os regimes de contratação e trouxe disciplina própria para esses serviços, sem deixar a Administração solta no mundo. Por isso, o gabarito A está correto: as assertivas I, III e IV estão certas, e a II está errada apenas pelo trecho que tenta excluir a compra por encomenda. Em concurso, esse tipo de literalidade salva muita questão.