Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

• A)Há poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.

  Errada, porque entre a Administracao e o particular contratado nao ha poder hierarquico, e sim relacao contratual com fiscalizacao e controle da execucao.

• B)Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

  Certa, pois o STF reconheceu a possibilidade de delegacao legal do poder de policia a entidade da administracao indireta privada com capital majoritariamente publico, servico publico exclusivo e regime nao concorrencial.

• C)A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação.

  Errada, porque a avocacao so pode atingir competencia de orgao ou autoridade hierarquicamente subordinada, e nao de orgao do mesmo nivel hierarquico.

• D)A discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções.

  Errada, porque o poder de policia nao e totalmente vinculado nem totalmente discricionario; ha atos com margem de avaliacao administrativa e outros vinculados.