Questão comentada de Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei 8429/92, e notadamente, EXCETO:

• A)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

  Incorreta como resposta. A conduta descrita corresponde ao art. 9º, I, da LIA, e caracteriza enriquecimento ilícito.

• B)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  Incorreta como resposta. Receber vantagem para tolerar jogos de azar, lenocinio, narcotrafico, contrabando, usura ou outra atividade ilicita está no rol do art. 9º.

• C)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, salvo a decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

  Correta como resposta. A alternativa altera a redação legal ao inserir a ideia de exceção; a LIA fala em interesse suscetivel de ser atingido por ação ou omissao decorrente das atribuicoes do agente.

• D)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

  Incorreta como resposta. Perceber vantagem para intermediar liberacao ou aplicação de verba pública e ato de enriquecimento ilícito previsto na LIA.