Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- A)Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.
Errada, porque ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade, e vícios sanáveis levam à convalidação, não a esse exame de mérito.
- B)O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.
Errada, porque ato nulo por vício insanável deve ser anulado, e cassação é outra hipótese, ligada ao descumprimento de condições pelo destinatário.
- C)São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.
Errada, porque os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto; motivação não integra essa lista clássica.
- D)A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.
Certa, porque a anulação do ato ilegal produz efeito ex tunc, preservando, em regra, os efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé.
Gabarito: D
Na teoria dos atos administrativos, vale guardar uma ideia simples: nem todo ato pode ser tratado do mesmo jeito quando aparece um defeito. Se o ato é ilegal, a Administração pode anulá-lo, e a anulação desfaz os efeitos desde a origem, ou seja, com efeito ex tunc. Isso está alinhado com a Súmula 473 do STF, que também ressalva a proteção aos direitos de terceiros de boa-fé. Já a revogação é outra história: ela ocorre por motivo de conveniência e oportunidade, isto é, por mérito administrativo, e só alcança atos válidos e discricionários. Por isso, quando a questão fala em ato ilegal e em efeito retroativo, ela está puxando para a anulação, não para a revogação. O gabarito é a letra D porque descreve corretamente a consequência da anulação: o ato ilegal é desfeito desde a sua prática, mas sem atropelar situações consolidadas de boa-fé de terceiros. Essa proteção é uma forma de evitar injustiça prática, porque nem sempre o mundo real obedece ao relógio jurídico com tanta delicadeza. As demais alternativas misturam conceitos clássicos. Em prova, isso é bem comum: a banca troca anulação por cassação, ou coloca mérito administrativo onde ele não existe. Então, o segredo aqui é separar bem ilegalidade, revogação e os efeitos que cada uma produz.