A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de:
- A)caso fortuito externo
Errada: caso fortuito externo tende a romper o nexo causal.
- B)caso fortuito interno
Correta: caso fortuito interno não afasta a responsabilidade objetiva.
- C)ato de terceiro
Errada: ato exclusivo de terceiro pode excluir responsabilidade, conforme o caso.
- D)força maior
Errada: força maior externa pode afastar o dever de indenizar.
Gabarito: B
O caso fortuito interno é evento ligado ao risco próprio da atividade ou do serviço. Mesmo imprevisível, não rompe o nexo causal quando integra a esfera de risco do serviço administrativo, mantendo o dever objetivo de indenizar.