O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:
- A)o princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito
Errada: juridicidade é mais ampla que legalidade estrita, não o contrário.
- B)o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade
Correta: a constitucionalização do Direito Administrativo leva à releitura da legalidade como juridicidade.
- C)o princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal
Errada: dizer que a Administração só atua com autorização legal corresponde ao sentido positivo, não ao sentido amplo e negativo.
- D)o princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-la
Errada: não contrariar a lei é dimensão negativa; a atuação administrativa exige também fundamento jurídico positivo.
Gabarito: B
No Direito Administrativo atual, a legalidade é lida em conjunto com a juridicidade: a Administração deve obedecer não só à lei formal, mas também à Constituição, princípios e demais normas do Direito. Isso amplia a vinculação administrativa ao ordenamento jurídico.