Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Municípios aderentes se comprometem concorrentemente a:
- A)estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais
Errada: a fórmula de estruturação de rede não é a competência municipal literal cobrada.
- B)assegurar às pessoas egressas o acesso à informação, em linguagem clara e simples, sobre os direitos e os serviços públicos legalmente assegurados em seu favor
Correta: corresponde ao compromisso municipal de assegurar informação clara sobre direitos e serviços.
- C)promover a integração entre as redes municipais de fornecimento de serviços em favor da pessoa egressa e as Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União
Errada: a integração com Defensorias não é a redação específica do compromisso municipal indicado.
- D)prestar suporte às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias específicas e especializadas, integradas à rede de políticas sociais, sem caráter de fiscalização de penas, condicionalidades ou medidas penais
Errada: aproxima-se de outra diretriz, mas não reproduz a obrigação municipal cobrada com precisão.
Gabarito: B
Na PNAPE, os Municípios aderentes assumem compromissos próprios, entre eles garantir às pessoas egressas acesso a informações claras e simples sobre direitos e serviços públicos disponíveis. A política busca reintegração social sem transformar assistência em fiscalização penal.