O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho seja o bem comum da sociedade. Nessa ação do Prefeito de Mar Azul, caracteriza o seguinte princípio básico da administração pública:
- A)eficiência
Incorreta: eficiência trata de bom desempenho e resultados, mas o enunciado enfatiza conformidade com a lei.
- B)legalidade
Correta: agir conforme os ditames legais caracteriza legalidade.
- C)publicidade
Incorreta: publicidade envolve divulgação e transparência dos atos.
- D)razoabilidade
Incorreta: razoabilidade trata de proporcionalidade e adequação, não é o foco principal da descrição.
Gabarito: B
O princípio da legalidade exige que a Administração só aja conforme autorização e limites da lei. Quando o agente pratica despacho de acordo com os ditames legais e voltado ao interesse público, está atuando dentro do regime jurídico que subordina toda atuação administrativa à lei.