O Governador do Estado de Minas Gerais pretende, mediante ato exclusivo do Poder Executivo do respectivo Estado, expedir Portaria para autorizar a criação de novos cargos que se integrarão às Secretarias do Estado de Educação e de Finanças. Nesse contexto, afirme-se com base nas regras previstas na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que o referido ato a ser praticado pelo referido Governador é
- A)legal
Incorreta: o ato não é legal, pois portaria não pode criar cargos públicos novos.
- B)ilegal
Correta: o ato é ilegal à luz do estatuto e da exigência de criação por lei.
- C)constitucional
Incorreta: a criação de cargos por portaria não é constitucionalmente adequada.
- D)inconstitucional
Incorreta ou menos adequada: embora haja vício constitucional, a pergunta remete à Lei 869/1952, tornando 'ilegal' a melhor resposta.
Gabarito: B
A criação de cargos públicos depende de lei, com definição do número de cargos, denominação e estrutura remuneratória. Portaria ou ato exclusivo do Executivo não pode criar novos cargos, porque esse tipo de inovação na organização administrativa exige autorização legislativa formal.