O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:
- A)o princípio do devido processo legal é inaplicável
Errada: devido processo legal é aplicável ao poder disciplinar.
- B)a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada
Errada: pessoa jurídica privada pode ser sancionada se estiver em vínculo especial com a Administração.
- C)existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado
Correta: há vínculo de sujeição especial.
- D)a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público
Errada: particulares sem vínculo especial não são punidos por poder disciplinar, mas podem sofrer polícia administrativa.
Gabarito: C
O poder disciplinar pressupõe vínculo especial de sujeição com a Administração, como ocorre com servidores e particulares contratados ou sujeitos a relação administrativa específica. Mesmo nesses casos, aplicam-se contraditório, ampla defesa e devido processo legal.