A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:
- A)a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional
Incorreta: as sanções são pessoais e civis, não de caráter institucional.
- B)a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil
Correta: é ação repressiva, sancionatória e de natureza civil.
- C)a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio
Incorreta: o foro não é simplesmente o domicílio do agente causador do dano.
- D)os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa
Problemática no regime atual por decisões do STF, mas o enunciado direciona para o entendimento geral de natureza da ação.
- E)o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa
Incorreta: descreve objeto típico de ação civil pública ampla, não especificamente da improbidade.
Gabarito: B
A ação de improbidade administrativa tem natureza civil, repressiva e sancionatória. Ela busca responsabilizar atos ímprobos e aplicar sanções próprias, sem se confundir com ação penal nem com ação civil pública genérica de controle de políticas públicas.