O poder discricionário ocorre quando a Administração:
- A)pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação
Incorreta. Editar atos gerais complementares à lei caracteriza poder regulamentar.
- B)tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes
Incorreta. Distribuir funções e ordenar agentes é manifestação do poder hierárquico.
- C)pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos
Incorreta. Apurar infrações e impor penalidades corresponde ao poder disciplinar.
- D)tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa
Correta. Discricionariedade é margem legal de escolha administrativa.
Gabarito: D
Poder discricionário existe quando a lei deixa margem de conveniência e oportunidade para a Administração escolher a solução adequada ao interesse público. Essa liberdade é sempre limitada pela lei, pela finalidade pública e pelos princípios administrativos.