No que diz respeito aos contratos administrativos, o acordo vinculante celebrado entre ente público e particular, no qual este utiliza um ativo, por prazo determinado, para promover serviços públicos, tendo como contrapartida uma compensação (contraprestação, tarifa ou ambos) por seus serviços durante o período determinado, configura contrato de:
- A)fornecimento
Errada, porque fornecimento é contrato voltado à entrega de bens e não à delegação da exploração de serviço público.
- B)concessão
Certa, pois o enunciado descreve a concessão de serviço público, com delegação ao particular, prazo determinado e remuneração por tarifa, contraprestação ou ambas.
- C)permissão
Errada, porque a permissão é tradicionalmente precária e não é a melhor leitura para um acordo estruturado por prazo determinado e com contraprestação típica de concessão.
- D)serviço
Errada, porque contrato de serviço é a contratação de uma atividade, sem a lógica de delegação da prestação de serviço público ao particular.
Gabarito: B
A questão descreve uma parceria em que o particular usa um bem ou ativo para prestar um serviço público, por prazo determinado, recebendo como retorno tarifa, contraprestação do Poder Público ou ambos. Esse desenho é típico de concessão, e não de simples contrato de prestação de serviço. Na concessão, o particular assume a exploração do serviço por sua conta e risco, nos termos da Lei 8.987/1995, com remuneração vinda da exploração do serviço e, em alguns casos, também de aporte público. O ponto-chave aqui é perceber que não basta existir pagamento ou vínculo com o Estado. O elemento central é a delegação da prestação do serviço público ao particular, para que ele o execute durante um período certo, com remuneração vinculada à própria exploração da atividade. Isso é a cara da concessão, especialmente a concessão de serviço público prevista na lei de concessões. Já o contrato de fornecimento trata de entrega de bens, e o contrato de serviço é a contratação de uma atividade material ou técnica, sem a lógica de delegação da titularidade ou da exploração do serviço público. A permissão, por sua vez, também envolve delegação, mas é tradicionalmente precária e menos estável que a concessão, o que afasta o enunciado, que fala em prazo determinado e estrutura contratual mais firme. Por isso o gabarito é B. Em linguagem simples: se o particular pega a “chave” para operar um serviço público e se remunera pela exploração, você está diante de concessão, não de um contrato comum de compra, nem de mera prestação de serviço.