Por ter excedido o limite de velocidade permitido em determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado. Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção administrativa deve ser:
- A)anulada
Correta, porque a multa é ato ilegal diante da ausência de sinalização, devendo ser anulada.
- B)revogada
Errada, pois revogação só se aplica a ato válido e por conveniência/oportunidade, não a ato ilegal.
- C)indeferida
Errada, porque indeferir é decisão de pedido administrativo, não forma de desfazer sanção já aplicada.
- D)promulgada
Errada, pois promulgação não é categoria usada para anular ou manter multa administrativa.
- E)convalidada
Errada, porque convalidação só serve para vícios sanáveis e não corrige ilegalidade material da autuação.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é simples: multa de trânsito precisa respeitar a legalidade e, no caso de infração por velocidade, a própria regra de trânsito exige sinalização visível da restrição. Se não havia placa indicando o limite, não faz sentido punir o motorista como se ele tivesse sido regularmente avisado. Direito Administrativo não gosta de surpresa punitiva. Na prática, isso torna o ato administrativo sancionador ilegal, porque faltou um requisito essencial para a sua validade. O vício está na ilegalidade do motivo e do objeto da sanção, já que a administração não pode penalizar com base em limite de velocidade não sinalizado. Em linguagem de prova: ato ilegal não se conserta com maquiagem, ele é desfeito. Por isso, o gabarito é a letra A, anulada. Anulação é o desfazimento do ato administrativo por vício de legalidade, com efeito retroativo (ex tunc), ao contrário da revogação, que só alcança atos válidos por motivo de conveniência e oportunidade. Esse é um clássico do tema atos administrativos: vício de legalidade chama anulação, não revogação. Como reforço normativo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade de sinalização adequada da via e a jurisprudência costuma exigir a regular advertência do limite para legitimar a autuação por excesso de velocidade. Sem sinalização, falta base válida para a sanção.