Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:
- A)Vinculado
Correta, porque a Administração não tem liberdade de escolha quando a lei fixa todos os requisitos para a licença.
- B)Disciplinar
Errada, porque poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções a servidores e administrados sujeitos a vínculo especial.
- C)Discricionário
Errada, porque não há margem de conveniência e oportunidade se todos os requisitos legais já foram atendidos.
- D)Regulamentar
Errada, porque poder regulamentar é usado para editar decretos e regulamentos, não para decidir a concessão individual da licença.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é simples: quando a lei define exatamente o que a Administração deve fazer, sem deixar margem para escolha, o poder exercido é o vinculado. Nesse tipo de atuação, se o particular cumpre todos os requisitos legais, o agente público não pode “inventar moda” nem segurar a licença por preferência pessoal. Ele fica preso ao que a norma manda, como um semáforo que só funciona no verde ou no vermelho. Na licença de construção, atendidas as exigências legais e administrativas, a Administração tem o dever de conceder o ato. Isso é típico de ato vinculado: o motivo, o conteúdo e a finalidade já vêm praticamente fechados pela lei. A autoridade apenas confere se os requisitos foram cumpridos e pratica o ato, sem liberdade para escolher conceder ou negar por conveniência. Esse raciocínio conversa com a distinção clássica da doutrina administrativa entre atos vinculados e discricionários. No ato vinculado, a lei “amarra” a atuação administrativa. Já no discricionário, existe certa liberdade para escolher a melhor solução dentro da lei, o que não acontece aqui. Por isso, se tudo foi cumprido, a licença não é um favor do Estado, é consequência jurídica. Então, o gabarito A está correto porque a concessão da licença, nesse caso, decorre de um poder vinculado: preenchidos os requisitos legais, o Administrador Público deve concedê-la.