As licitações são regidas por normas específicas, de acordo com o ente da Administração Pública que realizará o processo de compra. Dentre os seguintes entes, o que faz parte da Administração Pública indireta e é regido pela Lei nº 13.303/2016 é o/a:
- A)Sociedade de economia mista
Correta, porque a sociedade de economia mista integra a Administração Pública indireta e se submete ao regime da Lei nº 13.303/2016.
- B)Tribunal de Contas da União
Errada, porque o Tribunal de Contas da Uniao e orgao da Administração Direta, nao entidade regida pela Lei das Estatais.
- C)Câmara dos Deputados
Errada, porque a Camara dos Deputados tambem e orgao da Administração Direta e nao se enquadra na Lei nº 13.303/2016.
- D)Fundação
Errada, porque fundação nao e a resposta tipica da Lei 13.303/2016; essa lei alcança empresas publicas e sociedades de economia mista.
Gabarito: A
Quando a questão fala em licitação na Administração Pública, o primeiro passo e perguntar: quem esta comprando e por qual regime juridico? Nem todo mundo usa a mesma lei. A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, disciplina as licitações e contratos das empresas publicas e das sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiarias, porque elas integram a Administração Pública indireta e atuam em regime mais proximo ao direito privado. A sacada da prova esta exatamente ai: a sociedade de economia mista e uma entidade da Administração indireta formada com capital misto, mas com controle estatal, e por isso se sujeita ao regime da Lei 13.303/2016. E importante lembrar que essa lei nao substitui a lógica geral da Lei 14.133/2021 para todos os orgaos e entidades, porque ela vale especificamente para as estatais. Ja o Tribunal de Contas da Uniao e a Camara dos Deputados sao orgaos da Administração Direta, nao entidades da indireta. Eles nao entram no regime da Lei das Estatais. Fundação pode ser entidade da indireta, mas nao e a resposta padrao aqui, porque o regime de licitações dela depende da natureza da fundação e do marco juridico aplicavel, nao da Lei 13.303/2016 como regra geral. Resumo de prova: Lei 13.303/2016 = empresa publica e sociedade de economia mista. Se voce lembrar disso, ja elimina boa parte das armadilhas.