O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de documento emitido por qualquer autoridade pública, com instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência. Tal fonte é denominada:
- A)costume
Costume é fonte não escrita do Direito Administrativo, mas não é um documento emitido por autoridade pública com esse conteúdo normativo e organizacional.
- B)parecer
Parecer é uma manifestação técnica ou jurídica de opinião, não um ato geral de comando ou organização como o descrito no enunciado.
- C)portaria
Portaria é o ato administrativo editado por autoridade competente com instruções, normas de serviço e outras determinações internas, exatamente como descrito.
- D)súmula
Súmula é enunciado que resume entendimento jurisprudencial, não um documento administrativo de execução e disciplina de serviço.
- E)tratado
Tratado é ato internacional celebrado entre Estados, sem relação com a forma de documento administrativo descrita na questão.
Gabarito: C
No Direito Administrativo, as fontes ajudam a explicar de onde vêm as regras e orientações que guiam a atuação da Administração. Além da lei, existem atos administrativos que servem para organizar o serviço, orientar servidores e disciplinar a execução de normas. É aí que a questão quer chegar: ela descreve um ato expedido por autoridade pública com instruções gerais, recomendações, regras de execução, nomeações, demissões e punições, ou seja, um ato típico de organização interna e comando administrativo. Esse documento é a portaria. Em geral, a portaria é editada por autoridade administrativa para tratar de assuntos da sua competência, como disciplina de serviço, designação de servidores, instauração de procedimentos e outras providências internas. A doutrina costuma apontá-la como uma forma de manifestação administrativa usada para dar efetividade à gestão pública, especialmente em matérias de rotina e organização. Por isso o gabarito é a letra C. A descrição do enunciado bate com a ideia de portaria como ato normativo ou ordinatório expedido por autoridade pública, com alcance prático na administração do serviço. Já as outras opções falam de fontes ou atos de natureza bem diferente, então não caem nessa descrição. Em prova, pense assim: se o texto fala em instruções de aplicação, organização do serviço e determinações da autoridade, a cara é de portaria. É aquela peça administrativa que chega sem pedir licença e já querendo colocar a casa em ordem.