O Prefeito do Município X, apesar de inúmeras demandas dos munícipes por melhorias através de obras públicas, promoveu, de acordo com os trâmites legais, asfaltamento de rua inabitável, despida de futura construção residencial, comercial ou industrial nela e nas adjacências, por desinteresse da população local em lá se instalar. Ademais, essa obra de asfaltamento não contém previsão disposta no Plano Diretor local. À vista disso, esse agente político agiu em contrariedade ao princípio da:
- A)eficiência
Errada, porque a questão não aponta ausência de transparência do ato, mas sim falta de racionalidade e compatibilidade com o planejamento público.
- B)legalidade
Errada, pois o enunciado informa que o procedimento legal foi seguido; o problema não é a forma do ato, mas sua desconexão com a finalidade e com o planejamento.
- C)publicidade
Errada, porque não há indicação de sigilo ou omissão de divulgação da obra, e sim crítica ao conteúdo da decisão administrativa.
- D)segurança jurídica
Certa, pois a realização de obra sem utilidade social concreta e sem previsão no Plano Diretor compromete a previsibilidade, a coerência e a confiança legítima na atuação estatal.
Gabarito: D
Aqui a pegadinha está em misturar obra legalmente tramitada com obra constitucionalmente sensata. No Direito Administrativo, não basta o ato estar formalmente correto: a atuação do gestor também precisa respeitar o regime jurídico-administrativo, especialmente a segurança jurídica, que protege a estabilidade, a previsibilidade e a confiança legítima nas decisões públicas. No caso, o prefeito asfaltou uma rua sem utilidade social concreta, em local sem ocupação e sem previsão no Plano Diretor. Isso revela uma decisão dissociada do planejamento urbano e da finalidade pública, gerando atuação administrativa imprevisível e incoerente com a racionalidade que o cidadão espera do Poder Público. A Administração pode escolher prioridades, mas não pode agir de modo arbitrário ou desconectado do interesse público qualificado. Por isso, o gabarito é a letra D. A segurança jurídica também é princípio expresso no art. 2º da Lei 9.784/1999 e é reforçada pela doutrina e pela jurisprudência como limite à atuação estatal, exigindo estabilidade, coerência e proteção da confiança. Quando a Administração ignora o planejamento e investe em obra sem racionalidade pública aparente, ela fragiliza exatamente essa previsibilidade institucional. Em resumo: não é um problema de publicidade, nem de simples eficiência operacional. O problema é a falta de coerência e de previsibilidade da decisão administrativa, contrariando a segurança jurídica.