Na aplicação da Lei nº 14.133, de 21 de abril de 2021, que estabelece normas de licitação e contratação para Administrações Públicas diretas, autarquias e fundacionais da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve ser observado, dentre outros, o princípio:
- A)do sigilo
Errada, porque a Lei 14.133/2021 adota como regra a publicidade e a transparência, e não o sigilo.
- B)o julgamento subjetivo
Errada, porque o julgamento nos processos licitatórios deve ser objetivo, não subjetivo.
- C)da preferência
Errada, porque 'preferência' não aparece como princípio geral da Lei 14.133/2021 nesse contexto.
- D)da razoabilidade
Certa, porque a razoabilidade está expressamente prevista no art. 5º da Lei 14.133/2021 como princípio a ser observado.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 trouxe uma lista de princípios que devem orientar toda a contratação pública, e isso não é enfeite de prova: é regra de jogo. O art. 5º da nova lei menciona, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. Ou seja, a Administração não pode contratar no impulso nem com critérios inventados na hora. No enunciado, a banca pede um princípio que deve ser observado na aplicação da Lei 14.133/2021. A alternativa correta é a letra D, porque a razoabilidade está expressamente prevista no art. 5º da lei. Ela funciona como um filtro de bom senso jurídico: a atuação administrativa precisa ser adequada, equilibrada e compatível com a finalidade pública, sem exageros nem decisões absurdas. As demais alternativas tentam confundir porque parecem “ter cara de licitação”, mas não servem aqui. Sigilo não é princípio geral da contratação, porque a regra é transparência e publicidade, com sigilo apenas em situações justificadas pela lei. Já julgamento subjetivo é o oposto do que a lei quer, pois o julgamento deve ser objetivo. E preferência, isoladamente, também não aparece como princípio geral da Lei 14.133/2021. Então, quando a questão fala em princípios da nova lei de licitações e contratos, vale lembrar: a banca costuma cobrar o texto do art. 5º quase literalmente. Se o princípio está lá na lista, ele pode entrar como resposta correta sem drama.