O requisito vinculado e imprescindível do ato administrativo, que consiste no revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição, através do qual se exigem procedimentos protocolares e legais para que o ato se expresse validamente, diz respeito ao seguinte requisito:
- A)competência
Errada, porque competência é a atribuição legal dada ao agente para praticar o ato, e não a sua forma de exteriorização.
- B)finalidade
Errada, porque finalidade é o objetivo público perseguido pelo ato, não o revestimento formal exigido para sua validade.
- C)objeto
Errada, porque objeto é o conteúdo material do ato, isto é, o efeito jurídico que ele produz, e não sua apresentação externa.
- D)forma
Certa, porque forma é o modo de exteriorização do ato administrativo e, como regra, é requisito vinculado e indispensável à sua validade.
Gabarito: D
No ato administrativo, a banca adora cobrar os chamados elementos ou requisitos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Entre eles, a forma é o modo de exteriorização do ato, ou seja, como ele aparece no mundo jurídico. Em regra, a forma é vinculada e deve observar as exigências legais para que o ato exista e produza efeitos validamente. É exatamente isso que o enunciado descreve quando fala em “revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição” e em “procedimentos protocolares e legais”. Não basta a vontade da Administração: é preciso que o ato seja expresso na forma exigida pela lei, salvo situações em que a informalidade seja admitida excepcionalmente. Na doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, a forma é o revestimento exterior do ato administrativo. A Lei 9.784/1999 também reforça a ideia ao tratar da forma escrita como regra, admitindo outras formas apenas quando a lei autorizar. Então, se a questão descreve a aparência jurídica necessária para o ato se manifestar validamente, o nome disso é forma. Em resumo: competência é quem pratica, finalidade é para quê, objeto é o conteúdo, e forma é o como o ato se apresenta. Aqui, a banca descreveu o “como” com todas as letras, então o gabarito está na letra D.