Quanto à revogação e anulação de atos administrativos, é correto afirmar que a anulação:
- A)e a revogação são feitas exclusivamente pelo Poder Judiciário
Errada, porque a anulação não é exclusiva do Poder Judiciário, já que a Administração também pode anular seus próprios atos por ilegalidade.
- B)é prerrogativa da Administração e a revogação é exclusiva do Poder Judiciário
Errada, porque a revogação não é exclusiva do Poder Judiciário; na verdade, o Judiciário não revoga atos administrativos, e a revogação é da Administração.
- C)e a revogação podem igualmente ser feitas tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário
Errada, porque a revogação não pode ser feita pelo Judiciário, já que envolve juízo de conveniência e oportunidade, matéria interna da Administração.
- D)é feita pelo Poder Judiciário e pela Administração e a revogação é feita exclusivamente pela Administração
Certa, porque a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Judiciário, enquanto a revogação é feita somente pela Administração.
Gabarito: D
Aqui vale a velha dupla que cai muito em concurso: anulação e revogação. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por motivo de ilegalidade, então ela pode ser feita pela Administração, no exercício da autotutela, e também pelo Poder Judiciário, quando provocado. Isso conversa direto com a Súmula 473 do STF, que consagra essa possibilidade. Já a revogação é diferente: ela ocorre por motivo de conveniência e oportunidade, isto é, quando o ato até era válido, mas deixou de ser interessante para a Administração. Como envolve mérito administrativo, ela é feita pela própria Administração, e o Judiciário não revoga ato administrativo, porque não pode substituir a escolha administrativa legítima. Então o ponto-chave é este: anulação combate ilegalidade; revogação mexe com mérito. E o gabarito D está certo porque separa exatamente essas ideias: anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, enquanto a revogação é atribuição exclusiva da Administração. Se você guardar essa dupla, metade da dor de cabeça dessa matéria desaparece.