Scott foi eleito governador do Estado Z e, consoante promessas de campanha, apresentou, nos primeiros cem dias de governo, amplo projeto de desestatização para diminuir o tamanho do Estado na economia, vez que professa ideologia liberal que apregoa menor intervenção estatal no domínio econômico. Em levantamento dos seus assessores, verifica a existência de dez fundações e quinze sociedades de economia mista. Após estudo sobre a viabilidade do seu projeto, expede os atos necessários no âmbito de sua competência. No pertinente às fundações públicas, é correto dizer que a sua extinção deve ocorrer mediante:
- A)resolução
Errada, porque resolução não tem força jurídica para extinguir fundação pública.
- B)decreto executivo
Errada, porque decreto executivo não substitui lei na extinção de entidade da administração indireta.
- C)lei formal
Certa, pois a extinção de fundação pública exige lei formal específica, conforme a Constituição.
- D)ato legislativo
Errada, porque ato legislativo é expressão genérica e não substitui a exigência de lei formal específica.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é separar o que o Estado faz por seus próprios órgãos do que ele faz por entidades da administração indireta. Fundações públicas fazem parte dessa administração indireta e, por isso, sua criação e também sua extinção dependem de lei específica, por força do art. 37, XIX, da Constituição. Ou seja, não basta um ato do governador querendo “enxugar a máquina” com caneta e carimbo: para apagar a fundação do mapa jurídico, é preciso lei formal. Na prática, isso acontece porque a extinção de entidade administrativa mexe com estrutura institucional, patrimônio, pessoal e finalidade pública. Então o legislador entra em cena, e não apenas o chefe do Executivo com um decreto esperto. A doutrina e a jurisprudência seguem essa linha: a criação e a extinção de autarquias e fundações públicas exigem lei específica, justamente para dar segurança jurídica e controle político. Por isso, o gabarito é a letra C. Lei formal é o instrumento correto para extinguir fundação pública. Decreto executivo pode até regulamentar a lei ou organizar a administração, mas não tem força para, sozinho, acabar com uma entidade dessa natureza.