O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o conceito de:
- A)estado de direito
Correta, porque descreve o Estado de Direito, no qual o poder estatal é submetido à lei e controlado juridicamente.
- B)administração pública
Errada, porque administração pública é a atividade e a estrutura de gestão do Estado, e não o conceito de limitação jurídica do poder.
- C)direito administrativo
Errada, porque direito administrativo é o ramo do direito que disciplina a administração pública, não o modelo de Estado descrito no enunciado.
- D)organização do estado
Errada, porque organização do Estado trata da estrutura estatal, mas não expressa a ideia de submissão do poder às próprias leis.
Gabarito: A
A expressão da questão aponta para a ideia de um Estado que não atua “solto”, acima de tudo, mas sim submetido às próprias normas jurídicas. Isso é justamente a noção de Estado de Direito: o poder estatal é limitado pela lei, e a atuação do Estado deve respeitar regras previamente estabelecidas. Em outras palavras, ninguém manda porque quer - manda porque a ordem jurídica autoriza e limita. Esse conceito é clássico no Direito Constitucional e Administrativo. Ele se relaciona com a ideia de legalidade, segurança jurídica, controle do poder e proteção dos direitos fundamentais. No Brasil, essa lógica aparece no art. 1º da Constituição Federal, que organiza o Estado brasileiro sob a forma de Estado Democrático de Direito. Por isso, o gabarito é a letra A. A pergunta descreve exatamente um Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, com limitação do exercício do poder dentro da lei. Isso não define administração pública, nem um ramo específico do direito, nem a estrutura organizacional do Estado, mas sim o modelo político-jurídico de Estado de Direito.