Colbert é servidor público indicado para o acompanhamento de diversas execuções de contratos realizados pelo município BM. Nos termos da Lei nº 8.666/93, executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante:
- A)ata do evento
Errada, porque ata do evento não é o documento previsto na Lei 8.666/93 para o recebimento provisório de obras.
- B)recibo detalhado
Errada, porque recibo detalhado não é a forma legal exigida para formalizar o recebimento provisório do objeto.
- C)termo circunstanciado
Certa, porque a lei prevê o termo circunstanciado para o recebimento provisório de obras e serviços.
- D)relatório de acompanhamento
Errada, porque relatório de acompanhamento pode até existir na fiscalização, mas não substitui o termo previsto em lei.
Gabarito: C
Na Lei 8.666/93, a lógica do recebimento do objeto do contrato é bem organizada: primeiro vem o recebimento provisório e, depois, o definitivo. Isso existe para o Poder Público conferir se a obra, serviço ou fornecimento foi executado como combinado, antes de encerrar de vez a relação contratual. Em obras, o recebimento provisório é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, e a lei exige um documento formal para registrar esse ato. O ponto-chave aqui está no art. 73, inciso I, alínea "a", da Lei 8.666/93: em se tratando de obras e serviços, o recebimento provisório ocorre mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de até 15 dias da comunicação escrita do contratado. Ou seja, não basta um registro qualquer, nem um papel solto no processo. A lei quer um documento específico, com cara de ato administrativo sério, como manda o figurino. Por isso, o gabarito é a letra C. O "termo circunstanciado" é exatamente o instrumento previsto em lei para esse recebimento provisório de obras. Se você guardar isso, já elimina boa parte das pegadinhas em contratos administrativos, porque a banca adora trocar o nome do documento para testar sua memória e sua calma. Em resumo: obra entregue, fiscalização confere, e o recebimento provisório fica formalizado por termo circunstanciado. Depois disso, ainda haverá a etapa do recebimento definitivo, que é outra história e envolve verificação mais completa do cumprimento contratual.