A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
- A)empresa privada e empresa pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
Incorreta: inclui empresa privada e exclui indevidamente monopólio e serviço público.
- B)empresa privada e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica não esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
Incorreta: inclui empresa privada e formula a exceção de modo incompatível com a lei.
- C)empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
Correta: corresponde ao alcance legal sobre empresa pública e sociedade de economia mista, ainda que haja monopólio ou serviço público.
- D)empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ressalvada a atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos
Incorreta: a lei não ressalva genericamente essas atividades para afastar sua aplicação.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016, Estatuto das Estatais, aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela alcança exploração de atividade econômica, produção/comercialização de bens e prestação de serviços, inclusive em atividade sob monopólio da União ou serviço público.