À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- C)Certo
Correta: o enunciado reproduz o limite legal de instâncias recursais.
- E)Errado
Incorreta: a lei admite, como regra, até três instâncias administrativas.
Gabarito: C
O recurso administrativo, conforme a Lei 9.784/1999, tramita no máximo por três instâncias administrativas, salvo se lei específica estabelecer regra diversa.