À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- C)Certo
Incorreta. A lei aponta a autoridade de menor grau hierárquico.
- E)Errado
Correta. O item inverte a regra legal.
Gabarito: E
Na falta de competência legal específica, a Lei 9.784/1999 determina que o processo administrativo se inicie perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, não perante a de maior grau.